Sim! Um contrato formal garante que todas as regras do serviço estejam claras, evitando problemas no futuro. Com ele, você define prazos, valores e direitos de cada parte, trazendo mais segurança para você e seu cliente. Sem um contrato, pode ser difícil cobrar pagamentos ou resolver conflitos.

Legal Design é uma forma de tornar documentos jurídicos mais claros, visuais e fáceis de entender. Ele te ajuda a evitar confusões, reduzindo riscos e tornando contratos, termos e políticas mais acessíveis. Assim, você ganha mais segurança e confiança ao assinar qualquer documento, sem precisar de "tradutor jurídico".

Você pode aplicar Visual Law no seu negócio tornando documentos jurídicos mais claros e acessíveis. Algumas formas práticas incluem:

✅ Usar infográficos e diagramas para explicar cláusulas e processos complexos.
✅ Simplificar a linguagem jurídica para que qualquer pessoa entenda facilmente.
✅ Destacar informações importantes com cores, ícones e espaçamentos estratégicos.
✅ Criar contratos mais visuais, organizados e intuitivos para facilitar a leitura.
✅ Personalizar documentos para que transmitam mais transparência e credibilidade ao seu cliente.

Isso reduz dúvidas, melhora a comunicação e evita problemas futuros! 

O único risco que você corre é o do indeferimento, mas esse problema é reduzido através do nosso método, que tem como pilar inicial determinar se você tem, ou não, direito.

Você pode aplicar Visual Law no seu negócio tornando documentos jurídicos mais claros e acessíveis. Algumas formas práticas incluem:

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✅ Criar contratos mais visuais, organizados e intuitivos para facilitar a leitura.
✅ Personalizar documentos para que transmitam mais transparência e credibilidade ao seu cliente.

Isso reduz dúvidas, melhora a comunicação e evita problemas futuros!

Você pode pedir a restituição do ITBI nos seguintes casos:

✅ Compra não concluída – Se a negociação do imóvel foi cancelada e você já pagou o imposto.
✅ Erro no cálculo do imposto – Se a prefeitura cobrou um valor maior do que o real da compra.
✅ Decisão do STJ – Se o ITBI foi cobrado com base em um valor estimado e não no valor que você realmente pagou pelo imóvel.
✅ Isenção não aplicada – Se você tinha direito à isenção, mas o imposto foi cobrado mesmo assim.

Caso se encaixe em alguma dessas situações, é possível solicitar o reembolso diretamente à prefeitura ou, se necessário, entrar com um pedido na Justiça.

Sim, uma execução fiscal pode prescrever, ou seja, o governo perde o direito de cobrar a dívida depois de um determinado prazo.

📌 Prazo de prescrição: Em regra, o governo tem 5 anos para cobrar a dívida, contados a partir do momento em que o tributo deveria ter sido pago. Se passar desse tempo sem que haja cobrança efetiva, a dívida pode ser anulada.

⚠️ Mas atenção! Algumas ações interrompem esse prazo, como:
✔️ Quando o governo entra com um processo de execução fiscal.
✔️ Quando há reconhecimento parcial da dívida por parte do devedor.
✔️ Quando ocorre um pedido de parcelamento.

Se a dívida já estiver prescrita, é possível contestar a cobrança e até pedir a exclusão do débito da dívida ativa. Por isso, vale a pena verificar se a cobrança ainda é válida antes de pagar!

Alguns tributos podem ser anulados judicialmente quando são cobrados de forma errada ou inconstitucional. Aqui estão alguns exemplos:

✅ Tributos declarados inconstitucionais – Se a Justiça entender que um imposto ou taxa fere a Constituição, ele pode ser anulado. Exemplo: algumas cobranças indevidas de ICMS.

✅ Cobranças acima do devido – Se um tributo foi calculado de forma errada, cobrando mais do que deveria. Exemplo: ITBI cobrado sobre um valor maior do que o real da compra do imóvel.

✅ Tributos em duplicidade – Se você pagou o mesmo imposto duas vezes sem necessidade.

✅ Taxas indevidas – Algumas prefeituras cobram taxas que não têm justificativa legal, como taxas abusivas de lixo ou iluminação pública.

Se você suspeita que está pagando um tributo indevido, um especialista pode analisar o caso e verificar se há possibilidade de anulação.